HC 928138 - DECISAO

HC 928138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; analisando de ofício, não se constata ilegalidade na imposição da medida protetiva de comparecimento do agressor a programa de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/2006), razão pela qual se reafirma a decisão do Tribunal de origem que determinou a frequência ao programa CEAPA.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: MPMG; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não verificada flagrante ilegalidade; decisão do TJMG reafirmada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Grupos Reflexivos, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 22, VI
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Grupos Reflexivos Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

MPMG

Agravante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da medida protetiva de frequência a programa de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/06)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; analisando de ofício, não se constata ilegalidade na imposição da medida protetiva de comparecimento do agressor a programa de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/2006), razão pela qual se reafirma a decisão do Tribunal de origem que determinou a frequência ao programa CEAPA.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não verificada flagrante ilegalidade; decisão do TJMG reafirmada

Orders

  • Reafirmar a decisão do TJMG determinando o comparecimento do recorrente às sessões do programa de recuperação e reeducação da CEAPA
  • Não conhecer do habeas corpus