RHC 190286 - DECISAO

RHC 190286 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do interesse de agir, dado que expirou a vigência das medidas protetivas em 30/6/2024 e houve o arquivamento dos autos referentes ao Processo n. 0707440-19.2023.8.07.0005.

Parties
Recorrente: KEILA PIRES MENDONCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Renovação Da Vigência, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Arquivamento Dos Autos
Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Renovação Da Vigência Superveniente Ausência De Interesse De Agir Arquivamento Dos Autos

Case Brief

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Parties

KEILA PIRES MENDONCA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da decisão que renovou a vigência de medidas protetivas
  2. 2 morte/expiração do interesse de agir por decurso do prazo
  3. 3 arquivamento do processo que motivou a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do interesse de agir, dado que expirou a vigência das medidas protetivas em 30/6/2024 e houve o arquivamento dos autos referentes ao Processo n. 0707440-19.2023.8.07.0005.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.