RHC 202871 - DECISAO

RHC 202871 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque o Tribunal de origem, instância adequada para exame do acervo fático-probatório, fundamentou concretamente a prorrogação das medidas protetivas com base na palavra da vítima e em elementos probatórios (histórico de violência, pedidos reiterados, laudos psicológicos), e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório para afastar medidas cautelares assim fundamentadas.

Parties
Recorrente: LEANDRO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Relevância Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus Relevância Da Palavra Da Vítima

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Parties

LEANDRO FIDELIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque o Tribunal de origem, instância adequada para exame do acervo fático-probatório, fundamentou concretamente a prorrogação das medidas protetivas com base na palavra da vítima e em elementos probatórios (histórico de violência, pedidos reiterados, laudos psicológicos), e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório para afastar medidas cautelares assim fundamentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.