RHC 188015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa (a defesa foi intimada da prorrogação e da multa), havia nos autos elementos aptos a demonstrar o descumprimento das medidas protetivas após a intimação, e a fixação de multa é autorizada pelo art. 22, §4º da Lei 11.340/2006; além disso,...

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Parties
Agravante: ADRIANO ARANTES MEDEIROS; Vítima (ex Companheira): Cecilia; Vítima (enteada): R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Imposição De Multa, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Imposição De Multa Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ADRIANO ARANTES MEDEIROS

Agravante

Cecilia

Vítima (ex Companheira)

R

Vítima (enteada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia
  2. 2 possibilidade de fixação de multa para assegurar eficácia das medidas protetivas (art. 22, §4º, Lei 11.340/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa (a defesa foi intimada da prorrogação e da multa), havia nos autos elementos aptos a demonstrar o descumprimento das medidas protetivas após a intimação, e a fixação de multa é autorizada pelo art. 22, §4º da Lei 11.340/2006; além disso, as teses relativas a autoria e dolo exigem reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Mantidas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas
  • Mantida a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo descumprimento, revertida em favor da vítima