AREsp 2552446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE ALVES DAMACENA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fl. 301): APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. Se restou evidenciado, especialmente a partir da palavra da vítima e do testemunho do agente policial responsável pela prisão em flagrante, que o acusado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, resta configurado o crime tipificado do artigo 24-A, da Lei Maria da Penha. Em que pese não ter o legislador ordinário estipulado, objetivamente, critério matemático ou lógico para o incremento da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, restou pacificado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que o órgão julgador, sob a perspectiva da discricionariedade fundamentada, pode se pautar em diferentes critérios, tais como o objetivo-subjetivo, pelo qual aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato; a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial desfavorável; ou a adoção de critério distinto, desde que haja fundamentação idônea para a exasperação aplicada. O agravante foi condenado à pena de 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa (e-STJ fls. 300-313). Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados (e-STJ fls. 346-354). Nas razões do recurso especial alega-se violação aos arts . 619 e 386, III do Código de Processo Penal c/c art. 24-A da Lei n. 11.340, pois: a) o acórdão é omisso quanto ao exame da vigência das medidas protetivas; b) a conduta é atípica, uma vez que as medidas protetivas não estariam mais vigentes à época dos fatos apontados na denúncia (e-STJ fls. 362-374). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 385-388. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ (e-STJ fls. 382-384), fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 395-409). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 431-434). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem, ao julgar os aclaratórios, pontuou que, no voto condutor do aresto, restou consignado que as medidas protetivas foram renovadas integralmente e sem prazo de duração e ainda, que, ao contrário do que tenta fazer crer a Defesa, o acórdão recorrido expressamente indicou que as medidas protetivas de urgência estavam em vigor quando o réu se aproximou da vítima, o que torna a conduta do acusado típica (e-STJ - fl. 349). Na espécie, o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir. Para além de ser certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão." (AgRg no HC 847559/CE, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024). Com relação à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, contudo, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da decisão de inadmissão, uma vez que não buscou comprovar que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis à hipótese dos autos ou, ainda, que o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior não mais se harmoniza com os precedentes nela indicados. Quanto à tese de atipicidade da conduta, para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da autoria delitiva (e-STJ fl. 305): A vítima foi enfática ao afirmar que não anuiu com a aproximação do réu, tendo declarado que o havia bloqueado dos contatos telefônicos e por mensagem. Mas, a despeito da clara intenção da vítima de permanecer distante do réu, o acusado foi flagrado no interior da residência da ex-companheira, muito embora ciente da medida protetiva que o impedia de se aproximar dela. Ademais, a versão do réu não se sustenta, inexistindo evidências nos autos que demonstrem que a vítima entrou em contato com ele requisitando a escova de dente da filha. Em descumprimento de ordem legal, o réu estava transitando com sua tornozeleira descarregada, não sendo possível averiguar a veracidade das suas declarações e do seu paradeiro. Outrossim, verifica-se que na decisão que revogou a prisão preventiva do réu e impôs o monitoramento eletrônico houve a renovação integral das medidas protetivas (ID 140090962 - Autos nº 0702505-19.2022.8.07.0021), não tendo sido fixado prazo de duração para essas medidas. Com isso, as provas produzidas são suficientes, coesas e harmônicas entre si, não apresentam contradições em cotejo com o conjunto da postulação, e demonstram, com segurança, que o réu, entre os dias 09 e 10 de dezembro de 2022, por duas vezes, descumpriu decisão judicial que havia deferido medidas protetivas de urgência em favor da sua ex -companheira. A conduta praticada pelo acusado é típica e, à míngua de quaisquer causas excludentes ou exculpantes, antijurídica e culpável. Portanto, suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria, correta a sentença condenatória que incursionou o réu na pena prevista no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, na forma do artigo 5º, inciso III, de igual diploma. Da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração absolutória. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe 30/9/2022) Grifamos Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA