HC 893551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por L A S contra decisão monocrática que denegou liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 77-79). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado (e-STJ, fls. 88-97). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 102-103 e 106). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. COMPARECIMENTO EM CURSO DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe 2. Para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa, é necessário o conhecimento fático da situação atual e oitiva prévia da vítima, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 77-79): Inicialmente, há que se ressaltar que o caso trata da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que delibera sobre questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em casos em que a mulher encontra-se em especial situação de vulnerabilidade. Desta forma, o contexto da imposição de medidas protetivas deve ser analisado com a devida cautela, face a tal peculiaridade. É entendimento, inclusive, desta Corte, que a vulnerabilidade da mulher é presumida: (..) A violência de gênero, portanto, no contexto de uma sociedade patriarcal como a brasileira, marcada por assimetrias de poder nas relações, é característica de toda e qualquer violência contra a mulher no âmbito doméstico, familiar e em relação íntima de afeto existente ou que tenha, em algum momento anterior, existido. Tal percepção fez com que a própria Lei Maria da Penha fosse alterada pela Lei nº 14.550/2023, tendo se estabelecido que todas as formas de violência contra as mulheres, no contexto acima citado, invocam e legitimam uma proteção diferenciada, inclusive pela aplicação de medidas protetivas de urgência previstas nos artigos 22, 23 e 24 da referida legislação É sob essa perspectiva que deve ser analisado o mérito da presente impetração, na medida em que o requerimento liminar com ele se confunde. Há, no writ, informação de que o juízo competente teria considerado adequada a imposição da medida prevista no inciso VI, ao artigo 22 da Lei Maria da Penha. Face a tais elementos, não há razões para a concessão da ordem pleiteada. (..) Para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa é necessário o conhecimento fático da situação atual, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. Mais do que isso, é necessário que a mulher vítima de violência doméstica seja ouvida previamente (RESP nº 1.775.341, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 14/04/2023). Reforço que, a Lei nº 11.340/2006, ao prever a imposição de medidas protetivas, tem por finalidade evitar um agravamento da situação de violência doméstica a que a vítima supostamente foi submetida. Assim, o Tribunal de origem com fundamentação idônea acrescentou medida protetiva em desfavor do agravante, qual seja, de comparecimento a programa de recuperação e reeducação, pois "há evidências de violência doméstica e familiar, cometida pelo ex-esposo da vítima que, segundo seus relatos, embora estejam divorciados, ele a persegue reiteradamente, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, eis que não aceita o fim do relacionamento havido entre eles, exigindo que ela mantenha relações sexuais com ele, demonstrando ainda exacerbado sentimento de posse, a ponto de verificar o corpo da vítima, buscando vestígios de contato dela com eventual novo parceiro. (e-STJ, fl. 61). Ou seja, há a demonstração clara da adequação da medida aplicada ao caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DAORDEM, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCOCONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIAELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II EIII, DA LEI N. 11.340/2006). NATUREZA JURÍDICA CAUTELAR DECARÁTER EMINENTEMENTE PENAL. TUTELA DE DIREITOSFUNDAMENTAIS DO OFENSOR E OFENDIDA. MAIOR EFICÁCIAÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO POTENCIAL AGRESSOR, EMFAVOR DO STATUS LIBERTATIS, E SALVAGUARDA DAINTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, FAMILIARES ETESTEMUNHAS. MANDAMUS SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃOCONHECIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. 2. Hipótese em que o paciente objetiva a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas e sucessivamente prorrogadas pelo Juízo singular, a despeito do arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar potencial crime de ameaça, sob a alegação de ausência de risco concreto à ofendida. 3 . Não há que se falar em patente constrangimento ilegal quando apresentada fundamentação idônea para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à incolumidade da ofendida. As instâncias ordinárias assinalaram que tramita ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável e a partilha de bens oferecida pela suposta vítima contra o potencial ofensor e apontaram a necessidade concreta de se evitar desentendimentos e ameaças ao longo do processo. 4. Inexistindo manifesta teratologia ou ilegalidade, não coaduna com a estreita via do habeas corpus, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a análise das peculiaridades do caso concreto para fins de aferição da adequação e necessidade na manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo singular. 5. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o regime jurídico de medidas dispostas na Lei Maria da Penha, por maioria, firmou orientação de que " a s medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima" (REsp n. 2.009.402/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, em que fui relator para o acórdão, QUINTA TURMA, DJe de 18/11/2022). 6. A aplicação das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha implica uma dupla tutela ao disponibilizar à ofendida um meio célere de proteção própria, de familiares e testemunhas, bem como garantir ao potencial ofensor, caso queira, a possibilidade de se insurgir contra sua imposição ou manutenção sem que tenha que suportar os efeitos da revelia próprios ao processo civil. 7. Habeas Corpus não conhecido.(HC n. 762.530/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe d16/12/2022.) - Grifos acrescidos. As medidas protetivas de urgência, ao contrário do alegado pelos impetrantes, têm natureza satisfativa, podem ser pleiteadas de forma autônoma e independem da existência de ação penal ou de investigação policial. De fato, "as medidas protetivas constituem, um instrumento processual civil, satisfativo, autônomo, desatrelado a qualquer outra relação processual. São autosuficientes no sentido de se bastar no desiderato de alcançar o resultado pretendido (FARIAS, Cristiano Chaves de. e CUNHA, Rogério Sanches. Manual Prático das Medidas Protetivas. São Paulo. Editora Juspodivm, 2024). Tal autonomia foi consagrada com a nova redação dada à lei 11.340/06, com a edição da lei 11.4550/23, ao inclusão do §5º ao artigo 19, que estabelece expressamente que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou civel, da existência de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência". Por outro lado, o comparecimento dos supostos agressores de violência doméstica a programas como o imposto pelo Tribunal de Origem possui previsão legal, conforme exposto anteriormente e está de acordo com o artigo 35 da Lei Maria da Penha. Neste sentido: O artigo 35, comentado adiante, prevê a criação de centros de educação e reabilitação para agressores, nos quais os programas de recuperação podem ser ministrados. O comparecimento obrigatório a tais programas, mesmo antes da edição da lei n. 13.984, de 3 de abril de 2020, já era determinado como medida protetiva de urgência, sendo inclusive objeto do enunciado 26 do Forum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), a se conferir: "O juiz, a título de medida protetiva de urgência para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher". E no mesmo sentido o Enunciado 30 do FONAVID: "O juiz, à título de medida protetiva de urgência, poderá determinar a inclusão do agressor dependente de alcool e/ou drogas, em programa de tratamento, facultada a oitiva da Equipe Multidisciplinar". O novo dispositivo, ora em comento, apenas concretiza medida que já era amplamente adotada em diversas repartições judiciárias no país. O comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação tem por objetivo a conscientização e a reflexão a respeito das consequências da violência contra a mulher e, na prática, tem se mostrado bastante eficaz no combate à reincidência.(CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha; Lei. 11340/2006. Comentada artigo por artigo. 11ª. edição, revisada, atualizada e ampliada. São Paulo. Editora JusPodivm, 2023. Em 2020, com a Lei 13.984, o encaminhamento do agressor a programas de reeducação e o acompanhamento psicossocial foram expressamente transformados em em medida protetiva (..) Antes da alteração legislativa, questionava-se se o agressor estava obrigado a comparecer ao programa e, caso se recusasse, se a prisão poderia ser decretada por se tratar de uma medida protetiva atípica. esses questionamentos restaram superados: o comparecimento é, por expressa disposição de lei, obrigatório e a decisão que determina a medida protetiva obriga o agressor. O descumprimento poderá servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.(..) A criação de programas específicos para homens autores de violência doméstica é uma política pública capaz de prevenir a violência contra a mulher e feminicídios. (..) Com as medidas protetivas e reeducação do agressor o processo surge como um instrumento de transformação da realidade. Rompe-se com a tradicional função do processo. Nasce um processo inovador, capaz de interferir na realidade de famílias violentas, transformando homens e mulheres e cumprindo uma função de pacificação social (FERNANDES, Valeria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: O Processo no Caminho da Efetividade. 5ª edição revista, ampliada e atualizada. São Paulo. Editora Juspodivm, 2024). As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza de tutela inibitória, com índole satisfativa, e, portanto, independem de eventual instauração de ação penal e prescindem da fixação de prazo para sua validade, perdurando sob a cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, o objetivo da medida protetiva prevista no art. 22, VI, da Lei 11.340/06, é auxiliar o suposto ofensor, por meio de orientações que auxiliem na desconstrução das concepções equivocadas de violência de gênero e de poder que permeiam o ambiente da violência doméstica e com isso desestimular a prática de novas condutas. A demais, a determinação de frequência a curso trata-se de medida extrapenal de proteção da ofendida e sua imposição não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência. Mais do que isso, é necessário que a mulher vítima de violência doméstica seja ouvida previamente à qualquer alteração quanto à vigência ou mudança na extensão de tais medidas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. .. Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. .. Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85). .. , enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida." (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023). - Grifo Acrescido. Por fim, para revogar a medida protetiva de comparecimento em curso educativo, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, bem como das peculiaridades do caso concreto, que impedem a atuação excepcional desta instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.