RHC 201171 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as medidas protetivas de urgência foram impostas com base em elementos que indicam risco à integridade da vítima e tais medidas têm natureza autônoma e precaucional previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser mantidas independentemente da existência de inquérito ou denúncia; o reexame do contexto fático para revogação exige atuação do juiz de origem e prévia oitiva da vítima, não sendo cabível no estreito controle do writ de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ FRANCISCO MIGLIORI; Vítima/requerente: MARILISA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Revogação De Medidas Protetivas, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Revogação De Medidas Protetivas Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MIGLIORI

Paciente/recorrente

MARILISA ALVARENGA

Vítima/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência independentemente de inquérito ou ação penal
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da vítima antes da revogação das medidas
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as medidas protetivas de urgência foram impostas com base em elementos que indicam risco à integridade da vítima e tais medidas têm natureza autônoma e precaucional previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser mantidas independentemente da existência de inquérito ou denúncia; o reexame do contexto fático para revogação exige atuação do juiz de origem e prévia oitiva da vítima, não sendo cabível no estreito controle do writ de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.