RHC 202665 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos buscavam mero reexame da matéria meritória que exige dilação probatória; a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada em elementos indiciários, manifestação da ofendida e prorrogação pela Magistrada, não havendo ilegalidade manifesta.
- Parties
- Embargante: PASCOAL NOGUEIRA BARVOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
- Outcome
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Case Brief
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Parties
PASCOAL NOGUEIRA BARVOSA
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
- 2 Possibilidade de revisão por habeas corpus de medidas protetivas de urgência
- 3 Aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (art. 22 e art. 48)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos buscavam mero reexame da matéria meritória que exige dilação probatória; a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada em elementos indiciários, manifestação da ofendida e prorrogação pela Magistrada, não havendo ilegalidade manifesta.
Court Disposition
Rejeito os embargos declaratórios.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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