CC 207515 - DECISAO

CC 207515 - DECISAO

Aplica-se o princípio do juízo imediato: o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar (Juizado de Taguatinga/DF) é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde ocorreram as supostas condutas; essa competência não afeta...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Formosa/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga/DF; Requerente: P R S C; Investigado: I G A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga/DF, o suscitado, para processar o requerimento de medidas protetivas formulado por P R S C em desfavor de I G A (Processo n. 0700005-51.2024.8.07.0007).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Competência Princípio Do Juízo Imediato Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Formosa/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga/DF

Suscitado

P R S C

Requerente

I G A

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica: juízo do domicílio da vítima versus juízo do local dos fatos

Ratio Decidendi

Aplica-se o princípio do juízo imediato: o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar (Juizado de Taguatinga/DF) é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde ocorreram as supostas condutas; essa competência não afeta a competência para eventual ação penal, que segue as regras gerais do Código de Processo Penal (art. 70).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga/DF, o suscitado, para processar o requerimento de medidas protetivas formulado por P R S C em desfavor de I G A (Processo n. 0700005-51.2024.8.07.0007).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.