REsp 1999451 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido: reconheceu-se que havia prequestionamento implícito sobre a natureza jurídica das medidas protetivas, permitindo conhecer em parte do recurso especial para declarar que as medidas protetivas de urgência, no contexto da Lei n. 11.340/2006, têm natureza autônoma, satisfativa e inibitória; porém manteve-se a revogação no caso concreto porque a vítima consentiu na cessação da medida ao manifestar desinteresse em representar, e o pleito ministerial de restabelecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: A H R; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e declarar a natureza autônoma, satisfativa e inibitória das medidas protetivas de urgência; mantido o aresto guerreado nos demais termos.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prequestionamento Implícito, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional Direito De Família/infância E Juventude Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prequestionamento Implícito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

A H R

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegação genérica)
  2. 2 Prequestionamento implícito quanto à natureza jurídica das medidas protetivas
  3. 3 Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido: reconheceu-se que havia prequestionamento implícito sobre a natureza jurídica das medidas protetivas, permitindo conhecer em parte do recurso especial para declarar que as medidas protetivas de urgência, no contexto da Lei n. 11.340/2006, têm natureza autônoma, satisfativa e inibitória; porém manteve-se a revogação no caso concreto porque a vítima consentiu na cessação da medida ao manifestar desinteresse em representar, e o pleito ministerial de restabelecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e declarar a natureza autônoma, satisfativa e inibitória das medidas protetivas de urgência; mantido o aresto guerreado nos demais termos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial