HC 838843 - ACORDAO

HC 838843 - ACORDAO

Mantiveram-se as medidas protetivas porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — relatos de agressão, ameaça de morte e lesões, além da declaração da vítima sobre sua condição de abrigo temporário — e a alegada desnecessidade demandaria revolvimento fático-probatório que é inviável na via do habeas corpus; assim, não houve flagrante ilegalidade a justificar a revogação das medidas.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR ALFREDO DOTTO ROSIS; Vítima: TERESA CRISTINA GHIRARDELLOCAL ZAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantidas as medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica, Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR ALFREDO DOTTO ROSIS

Agravante/paciente

TERESA CRISTINA GHIRARDELLOCAL ZAVARA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima como fundamento para medidas protetivas
  2. 2 alegação de suposta revogação tácita ou desnecessidade das medidas por aproximação espontânea da vítima
  3. 3 alegação de capacidade financeira da vítima como fundamento para revogar afastamento do lar

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — relatos de agressão, ameaça de morte e lesões, além da declaração da vítima sobre sua condição de abrigo temporário — e a alegada desnecessidade demandaria revolvimento fático-probatório que é inviável na via do habeas corpus; assim, não houve flagrante ilegalidade a justificar a revogação das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantidas as medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e manteve as medidas protetivas de urgência impostas ao paciente (proibição de aproximação mínima de 100 metros e afastamento do lar conjugal).