RHC 196978 - ACORDAO

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Mantiveram-se as medidas protetivas porque a decisão originária possui fundamentação idônea baseada nas declarações da ofendida e nas provas juntadas, a ofendida manifestou interesse em manter as medidas e a situação de risco é atual e prolongada; reverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Ofendida: FERNANDA DE MORAES CUNHA; Agravante/requerido/paciente: TASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Reexame Do Conjunto Probatório
Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Fundamentação Idônea Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE MORAES CUNHA

Ofendida

TASSO

Agravante/requerido/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 revogação/manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 ausência de contemporaneidade alegada pela defesa
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque a decisão originária possui fundamentação idônea baseada nas declarações da ofendida e nas provas juntadas, a ofendida manifestou interesse em manter as medidas e a situação de risco é atual e prolongada; reverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência.