HC 896325 - ACORDAO

HC 896325 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e porque, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade na imposição das medidas protetivas do Tribunal de origem, as quais têm natureza satisfativa e autonomia previstas na Lei 11.340/06.

Parties
Agravante: DANIEL DE CARVALHO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj, Natureza Satisfativa Das Medidas Protetivas, Imposição De Participação Em Programas Reflexivos
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 182/stj Natureza Satisfativa Das Medidas Protetivas Imposição De Participação Em Programas Reflexivos

Case Brief

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Parties

DANIEL DE CARVALHO ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Legalidade e natureza das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (art. 22, VI e VII; art. 35)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e porque, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade na imposição das medidas protetivas do Tribunal de origem, as quais têm natureza satisfativa e autonomia previstas na Lei 11.340/06.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.