RHC 200784 - DECISAO

DECISÃO ANDRE LUIS CORDEIRO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Habeas Corpus n. 5290925-10.2024.8.09.0000. A defesa afirma que "considerando que as medidas protetivas possuem caráter cautelar e que devem vincular-se à existência de uma ação penal que não foi deflagrada (certidão anexo), de rigor a revogação das medidas protetivas, sobretudo por não haver provas de que a situação que ensejou a sua concessão ainda subsista" (fl. 142). Ainda, assere que "diante do período transcorrido desde a data do fato sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor, impõe-se a revogação das medidas protetivas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa" (fl. 142). Requer, assim, a revogação das medidas protetivas, "sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa, sem comprovada à existência de uma ação penal que não foi deflagrada" (fl. 147). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 172-177). Decido. O Juízo de primeiro grau, em 15/3/2024, prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem nos termos a seguir: Compulsando os autos, verifico que não houve declaração da vítima que viabilize a revogação das medidas, além de não haver outros elementos que possam garantir a proteção da integridade da vítima com a revogação das medidas protetivas fixadas nos presentes autos. Ainda, não há qualquer prejuízo ao representado, nem violação aos direitos do requerido. .. Deste modo, a considerar que a vítima é diligente e manifesta interesse no balcão do cartório criminal antecipadamente ao prazo concedido, fulcrado na permanência das ameaças, sua prorrogação é medida que se impõe. Ante o exposto, visando a resguardar a integridade psicológica/física das requerentes e, igualmente, coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, INDEFIRO o requerimento da defesa e PRORROGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA nos mesmos termos já fixados na decisão de concessão de medidas protetivas, em favor da suposta vítima, em desfavor do suposto agressor (fls. 24-25, grifei). A Corte local assim denegou a ordem: Em análise da tese de ilegalidade da decisão que impôs as medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, registre-se que esta matéria já foi anteriormente suscitada através de outro Habeas Corpus de nº 5544395-11.2020.8.09.0000, cujo relator foi o Dr. Wilson Safatle Faiad, Juiz Substituto em 2ºgrau substituindo à época, a Desembargadora titular. Vejamos a ementa: .. Quanto ao argumento de que o magistrado não fixou prazo e que incorre em excesso de prazo a duração das medidas protetivas de urgência, observa-se que, na decisão de indeferimento da revogação das medidas protetivas, estão presentes os fundamentos e elementos concretos a garantir os seus objetivos, visando resguardar a integridade física da ofendida, devendo estas perdurarem enquanto houver risco para a vítima, portanto, ficando sua revogação condicionada à realidade fática, conforme a necessidade de resguardo à vítima. Ademais, a legislação de regência não estabeleceu prazo para duração de tais medidas, devendo o Magistrado sempre sopesar as particularidades de cada caso, não se mostrando razoável limitar tal proteção. .. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a serem reparados no caso em apreço, ou qualquer risco a liberdade do paciente, não há espaço para concessão do remédio constitucional (fls. 89-91). Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, "As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal" (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/4/2024). Não observo, na espécie, ao menos por ora, razões suficientes para contrapor as conclusões da Corte estadual, que assentou a legalidade da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência, " Ainda, como bem exposto pelo Parquet: 9. Em que pese as alegações do recorrente, até o momento, inexiste qualquer risco ou efetivo constrangimento ilegal ao direito de livre locomoção do recorrente, pois o simples fato de terem sido prorrogadas as medidas protetivas em desfavor do paciente, por si só, não indica que a prisão preventiva em seu desfavor está na iminência de ser decretada (fls. 176-177, grifei). Por fim, "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020) (AgRg no HC n. 868.057/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe 18/3/2024). À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA