HC 944237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOEL SANCHES FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2217953-22.2024.8.26.0000). O paciente foi preso preventivamente em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência (e-STJ fls. 99-102). Imputou-se a seguinte conduta (e-STJ fl. 100-101): Em 28 de fevereiro de 2024, a requerente narrou que convive em união estável com o investigado há 16 anos e possuem duas filhas, de 13 e 15 anos. Aduziu que na data dos fatos, depois de a filha mais nova ser mordida por um cachorro, o requerido se exaltou, chutou pertences na casa e a ameaçou de morte na frente das infantes. Asseverou que em 2019 o requerido já foi preso por ameaça e cárcere privado, mas reataram o relacionamento e, novamente, restou agredida por ele (fls. 6/7). A testemunha A. J. R. S., filha das partes, corroborou as declarações da requerente e acrescentou que o requerido sempre foi agressivo e já o presenciou agredindo a vítima (fls. 8/9). Foi deferida as medidas protetivas em favor da vítima (fls.18/19), das quais o investigado foi intimado em 8 de março de 2024 (fls. 30). Posteriormente, foi noticiado o descumprimento de medida protetiva, em que a vítima informou que reatou o relacionamento com o investigado, contudo, ele teria a agredido e a ameaçado de morte em duas situações diversas (fls. 38/39). Foi determinada a advertência do averiguado sobre as medidas protetivas fixadas e que novo descumprimento poderia ensejar a decretação de sua prisão preventiva (fls. 46/47), tendo sido intimado e investigado em 29 de maio de 2024 (fls. 54). Apenas um mês após ser advertido, a vítima narrou que em 29 de junho de 2024 o investigado teria proferido inúmeras ameaças de morte e teria a agredido com socos enquanto estavam em sua residência (fls. 67/68). Ato contínuo, o investigado teria colocado a vítima dentro do veículo contra a sua vontade e a levado para uma estrada de terra distante, onde ele teria continuado as agressões com socos na cabeça da vítima, teria a enforcado, proferido novas ameaças e a estuprado (fls. 67/68). Afere-se que os fatos foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo certo, pelas circunstâncias dos fatos, a insuficiência das medidas protetivas, para a garantia da segurança da vítima. O habeas corpus impetrado pela defesa foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisões em que decretada e mantida a custódia cautelar que contam com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de resguardo à integridade, física, psíquica e sexual, da ofendida e garantia do cumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas, a justificar a mantença do cárcere no curso do processo. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, III, todos do CPP, e art. 20 da Lei 11.340/06. Insuficiência de cautelares menos coativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. A defesa alega, em síntese: a) "está comprovado que a suposta "quebra" de medida cautelar se deu em virtude dos contatos estabelecidos pela própria vítima J e que o casal estava junto. Assim, evidente que houve a autorização e o pedido da vítima para a aproximação do paciente acontecesse, o que, segundo a nossa jurisprudência, afasta a tipificação penal prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/06" (e-STJ fl. 09); b) deficiência de fundamentação do decreto de prisão que não teria demonstrado o risco gerado pela liberdade do paciente à ordem pública. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas alternativas. É o relatório. Decido. Inicialmente, há que se ressaltar que o caso trata de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que delibera sobre questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em casos em que a mulher encontra-se em especial situação de vulnerabilidade. Desta forma, o contexto da decretação da prisão preventiva pelo descumprimento das medidas protetivas impostas deve ser analisado com a devida cautela, face a tal peculiaridade. É entendimento, inclusive, desta Corte, que a vulnerabilidade da mulher é presumida: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA CUNHADA DO AGRESSOR. RELAÇÃO FAMILIAR QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129 E 165 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/8/2019). 1.1. No caso, incide a Lei n. 11.340/2006 por estar evidenciado o vínculo familiar entre o acusado e a vítima, já que são cunhados um do outro. Precedente. 2. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do recorrente, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, notadamente nos depoimentos coesos da vítima e de diversas testemunhas (irmão do acusado, J e policial), as quais demonstraram as agressões perpetradas pelo recorrente contra sua cunhada, bem como a depredação do veículo em que se encontrava. Desse modo, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp 1906303/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/03/2023 - destaquei). A violência de gênero, portanto, no contexto de uma sociedade patriarcal como a brasileira, marcada por assimetrias de poder nas relações, é característica de toda e qualquer violência contra a mulher no âmbito doméstico, familiar e em relação íntima de afeto existente ou que tenha, em algum momento anterior, existido. Tal percepção fez com que a própria Lei Maria da Penha fosse alterada pela Lei nº 14.550/2023, tendo se estabelecido que todas as formas de violência contra as mulheres, no contexto acima citado, invocam e legitimam uma proteção diferenciada, inclusive pela aplicação de medidas protetivas de urgência previstas nos artigos 22, 23 e 24 da referida legislação e em casos de descumprimento de tais medidas, com a decretação de segregação cautelar, a qual, inclusive, guarda fundamentação própria no art. 313, inc. III, do CPP. É sob essa perspectiva que deve ser analisado o mérito da presente impetração, na medida em que o requerimento liminar com ele se confunde. Há, no writ, informação de que o paciente teria descumprido as medidas protetivas de urgência, pois "teria proferido inúmeras ameaças de morte e teria a agredido com socos enquanto estavam em sua residência (fls. 67/68). Ato contínuo, o investigado teria colocado a vítima dentro do veículo contra a sua vontade e a levado para uma estrada de terra distante, onde ele teria continuado as agressões com socos na cabeça da vítima, teria a enforcado, proferido novas ameaças e a estuprado" (e-STJ fl. 100). Face a tais elementos, não há razões para a concessão da ordem pleiteada. O argumento de que não existiriam provas quanto ao dolo em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, deverá ser apreciado pelo Juízo competente quando da tramitação das ações penais que venham a ser instruídas ou instauradas. Em casos de violência doméstica e familiar, o simples descumprimento de uma determinação judicial é suficiente para gerar, na vítima, temor, medo e caracterizar, em tese, o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Não é relevante, portanto, no momento da decretação de medidas de natureza cautelar especialmente previstas naquela legislação, o conteúdo de mensagens ou os motivos de aproximação para além do permitido pela decisão judicial, uma vez que o ato, por si só, é danoso e demonstra aparente falta de comprometimento do paciente em cumprir as determinações da autoridade judiciária. Pelo que dos autos consta, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que as medidas anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para proteger a vítima de novas investidas de seu suposto agressor. Nesse sentido fundamentou o Tribunal local (e-STJ fls. 19-21): Em atenção às peculiaridades do caso sob análise, acrescenta-se que o encarceramento preventivo também se mostra necessário para assegurar a integridade, física, psíquica e sexual, da vítima, existindo nos autos sério indicativo de que os atos de descumprimento das protetivas teriam envolvido, além de ameaças e agressões físicas, suposto ato de violência sexual, em tese, perpetrado pelo autuado contra a ex-esposa, com quem possui duas filhas (págs. 10/12, 27/28,38/39, 41/48, 55/56, 62/63, 64, 65/68, 76/78, 86/89,170/171 e 185/187 destes autos). Válido pontuar, ainda, que a decisão em que mantida a custódia cautelar efetuou minuciosa análise do caso, com exame das circunstâncias fáticas esclarecidas nos autos, para, de forma sólida, afastar a tese de inocorrência de descumprimento das medidas protetivas outrora deferidas em favor da vítima, não se divisando motivação idônea a afastar tal conclusão, que está amparada em elementos de convicção sólidos inclusive nos dizeres da própria ofendida (págs. 76/77)e não resta infirmada, com a devida vênia, pela argumentação defensiva. .. À vista do cenário delineado, tem-se que a custódia antecipada está válida e suficientemente motivada na gravidade concreta da conduta imputada ao increpado e na situação de efetivo perigo ocasionado à incolumidade da vítima, não havendo que se falar, pois, em abrandamento, especialmente porque bem demonstrada a insuficiência de cautelares menos gravosas. Por fim, para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa, é necessário o conhecimento fático da situação atual, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. Mais do que isso, é necessário que a mulher vítima de violência doméstica seja ouvida previamente (RESP nº 1.775.341, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 14/04/2023), sendo que tal entendimento também deve ser aplicado para as prisões cautelares que tenham sido decretadas em razão do descumprimento de tais medidas. Pelo exposto, em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do art. 648 do Código de Processo Penal, não há coação ilegal a ser reconhecida nesta instância. Ato contínuo, denego liminarmente o presente habeas corpus. Procedam-se às comunicações necessárias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA