HC 944727 - DECISAO

HC 944727 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no...

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Parties
Paciente: IVANI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Pessoa Idosa Medidas Protetivas De Urgência Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

IVANI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo, portanto, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.