HC 941703 - DECISAO

HC 941703 - DECISAO

Denega-se a ordem in limine porque a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada por motivos concretos de urgência e proteção da ofendida, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à revogação das medidas.

Parties
Paciente: FLAVIO SPIGATO DA COSTA JUNIOR; Ofendida: ex-esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
denegada a ordem in limine
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Arquivamento De Inquérito, Prorrogação De Medidas, Habeas Corpus, Coação Ilegal
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Parties

FLAVIO SPIGATO DA COSTA JUNIOR

Paciente

ex-esposa

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prorrogação de medidas protetivas após arquivamento do inquérito
  2. 2 possibilidade de manutenção de medidas protetivas independentemente da existência de inquérito ou ação penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem in limine porque a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada por motivos concretos de urgência e proteção da ofendida, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à revogação das medidas.

Court Disposition

denegada a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.