RHC 187232 - ACORDAO

RHC 187232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal ou teratologia; as medidas protetivas mantidas pelo juízo singular estavam adequadamente fundamentadas nas declarações da ofendida e nas provas juntadas, e o habeas corpus não é via própria para reexaminar o juízo de necessidade e adequação dessas medidas, nem para apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias, por supressão de instância.

Parties
Agravante: Anderson Alan Tasse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anderson Alan Tasse

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência via habeas corpus
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para imposição de medidas protetivas
  3. 3 vedação à apreciação per saltum de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal ou teratologia; as medidas protetivas mantidas pelo juízo singular estavam adequadamente fundamentadas nas declarações da ofendida e nas provas juntadas, e o habeas corpus não é via própria para reexaminar o juízo de necessidade e adequação dessas medidas, nem para apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias, por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Confirmação do decisum agravado pelos próprios fundamentos.