RHC 200311 - DECISAO

RHC 200311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção das medidas protetivas revelou-se adequada e proporcional diante das declarações da vítima, do formulário nacional de risco e de provas juntadas (fotografias), e porque o arquivamento do inquérito não implica automaticamente a revogação das medidas protetivas, especialmente na ausência de oitiva recente da vítima; a restrição ao porte ao expediente não apreende a arma nem impede injustificadamente o exercício profissional do policial.

Parties
Paciente/recorrente: JEREMIAS OLIVEIRA PINTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Porte E Posse De Arma De Fogo, Arquivamento De Inquérito E Manutenção De Medidas Cautelares, Ouvida Da Vítima Antes Da Revogação De Medidas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Porte E Posse De Arma De Fogo Arquivamento De Inquérito E Manutenção De Medidas Cautelares Ouvida Da Vítima Antes Da Revogação De Medidas

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Parties

JEREMIAS OLIVEIRA PINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas após arquivamento do inquérito
  2. 2 Restrição do porte de arma funcional ao expediente
  3. 3 Se o arquivamento enseja revogação automática das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção das medidas protetivas revelou-se adequada e proporcional diante das declarações da vítima, do formulário nacional de risco e de provas juntadas (fotografias), e porque o arquivamento do inquérito não implica automaticamente a revogação das medidas protetivas, especialmente na ausência de oitiva recente da vítima; a restrição ao porte ao expediente não apreende a arma nem impede injustificadamente o exercício profissional do policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.