HC 904908 - ACORDAO

HC 904908 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de negativa de autoria não foi examinada pela instância ordinária, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância e revolvimento do conteúdo fático-probatório, e porque, diante das circunstâncias apuradas e do relato da vítima, não se verifica...

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Parties
Agravante / Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Ofendida / Vítima: Fabiana de Barros Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Negativa De Autoria Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

Fabiana de Barros Almeida

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de tese de negativa de autoria
  2. 2 Manutenção ou revogação das medidas protetivas de urgência
  3. 3 Natureza jurídica (penal/cautelar) das medidas protetivas previstas no art. 22, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de negativa de autoria não foi examinada pela instância ordinária, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância e revolvimento do conteúdo fático-probatório, e porque, diante das circunstâncias apuradas e do relato da vítima, não se verifica ilegalidade na manutenção das medidas protetivas, as quais podem ser concedidas nos termos do §5º do art. 18 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a manutenção das medidas protetivas de urgência.