HC 945406 - DECISAO

HC 945406 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração recorre contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, não se conhece do writ no STJ.

Parties
Paciente: DANIEL MARCUS ZANINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2252942-54.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Liminar

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Parties

DANIEL MARCUS ZANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2252942-54.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Revogação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração recorre contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, não se conhece do writ no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.