CC 208064 - DECISAO

CC 208064 - DECISAO

Conforme a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e o princípio do juízo imediato, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica (3º Juizado Especial de Violência Doméstica de Jacarepaguá/RJ) é competente para processar o requerimento de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da apuração e processamento dos crimes perante o juízo do local dos fatos, na forma do art. 70 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC; Suscitado: Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Violência Doméstica de Jacarepaguá/RJ; Ofendida: S H DE S; Suposto Ofensor: C C P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Violência Doméstica de Jacarepaguá/RJ para processar o requerimento de medidas protetivas formulado por S H DE S em desfavor de C C P (Processo n. 0007103-89.2024.8.19.0203).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC

Suscitante

Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Violência Doméstica de Jacarepaguá/RJ

Suscitado

S H DE S

Ofendida

C C P

Suposto Ofensor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato
  3. 3 Distinção entre competência para medidas protetivas e competência para ação penal

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e o princípio do juízo imediato, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica (3º Juizado Especial de Violência Doméstica de Jacarepaguá/RJ) é competente para processar o requerimento de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da apuração e processamento dos crimes perante o juízo do local dos fatos, na forma do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Violência Doméstica de Jacarepaguá/RJ para processar o requerimento de medidas protetivas formulado por S H DE S em desfavor de C C P (Processo n. 0007103-89.2024.8.19.0203).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.