HC 943703 - DECISAO

HC 943703 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: depoimento coerente da vítima, provas anexadas (vídeos, prints), medidas protetivas anteriores e risco concreto às menores, além da impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório por meio de habeas corpus e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABIAN MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima/requerente: LENICE VARELLA; Vítima Menor: L.T.V.M; Vítima Menor: LM. V.M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel), Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Violência Doméstica Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel) Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO FABIAN MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

LENICE VARELLA

Vítima/requerente

L.T.V.M

Vítima Menor

LM. V.M

Vítima Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade das medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: depoimento coerente da vítima, provas anexadas (vídeos, prints), medidas protetivas anteriores e risco concreto às menores, além da impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório por meio de habeas corpus e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida as medidas protetivas de urgência nos termos da decisão de origem