HC 910059 - DECISAO

HC 910059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve alteração fática apta a justificar a revogação das medidas protetivas, persistindo indícios de risco à integridade física e psicológica da vítima; as medidas têm natureza inibitória e independem da existência de processo penal; a distância física entre as partes e a possibilidade de bloqueio em redes sociais não autorizam a revogação; e o STJ não pode apreciar, por supressão de instância, questões criminais não decididas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: AFRA COUTO MONÇÃO; Ofendida: THAYSE SBOROWSKI SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar, Proibição De Contato, Proibição De Aproximação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Proibição De Contato Proibição De Aproximação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFRA COUTO MONÇÃO

Paciente

THAYSE SBOROWSKI SILVA

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Revogação das medidas protetivas de urgência impostas à paciente
  2. 2 Valoração probatória do depoimento da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Manutenção de medidas protetivas independentemente da instauração de ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve alteração fática apta a justificar a revogação das medidas protetivas, persistindo indícios de risco à integridade física e psicológica da vítima; as medidas têm natureza inibitória e independem da existência de processo penal; a distância física entre as partes e a possibilidade de bloqueio em redes sociais não autorizam a revogação; e o STJ não pode apreciar, por supressão de instância, questões criminais não decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.