HC 947156 - DECISAO

HC 947156 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, é necessário aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 Do STF, Prorrogação De Medidas Protetivas, Competência E Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 Do STF Prorrogação De Medidas Protetivas Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, é necessário aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.