REsp 2138361 - DECISAO

REsp 2138361 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a persistência do risco, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de provas de risco persistente após 13 anos.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA ARAÚJO ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Restabelecimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEDA MARIA ARAÚJO ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Prazo e natureza das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006
  3. 3 Adequação das razões recursais ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a persistência do risco, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de provas de risco persistente após 13 anos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.