HC 913167 - DECISAO

HC 913167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que eventual apreciação por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; faltando esvaziamento da instância originária e sendo a competência...

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Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO MARTINS BRITO LEROSE CORREA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Liberdade De Locomoção, Competência Para Análise De Mérito
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Liberdade De Locomoção Competência Para Análise De Mérito

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARTINS BRITO LEROSE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para apreciação da matéria e risco de supressão de instância
  3. 3 suficiência de prova das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que eventual apreciação por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; faltando esvaziamento da instância originária e sendo a competência para análise do mérito atribuída ao juízo de primeiro grau, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se