HC 866767 - ACORDAO

HC 866767 - ACORDAO

Houve fundamentação suficiente para a imposição das medidas protetivas, baseada no depoimento da vítima de que o paciente a aguardava com arma de fogo e no recolhimento da pistola na residência do paciente; as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 são adequadas para proteção imediata e o habeas corpus não é via para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILBERTO FERNANDES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Suspensão De Posse/porte De Arma De Fogo, Reexame Probatório Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Suspensão De Posse/porte De Arma De Fogo Reexame Probatório Pelo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERNANDES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Denegado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a imposição das medidas protetivas, baseada no depoimento da vítima de que o paciente a aguardava com arma de fogo e no recolhimento da pistola na residência do paciente; as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 são adequadas para proteção imediata e o habeas corpus não é via para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.