HC 921229 - DECISAO

HC 921229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ) e, considerando as alegações, não se demonstra constrangimento ilegal passível de correção nesta via, diante da necessidade de exame minucioso das provas, da palavra da vítima e do relatório técnico...

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Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO MACEI; Vítima: vítima (não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Palavra Da Vítima

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Parties

LUIS GUSTAVO MACEI

Paciente

vítima (não identificada no texto)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ) e, considerando as alegações, não se demonstra constrangimento ilegal passível de correção nesta via, diante da necessidade de exame minucioso das provas, da palavra da vítima e do relatório técnico que justificaram a manutenção das medidas protetivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.