AREsp 2714608 - DECISAO

AREsp 2714608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a decisão de não conceder as medidas protetivas por ausência de contemporaneidade (pedido formulado após mais de quatro meses sem fatos novos) e ausência de urgência (apelado preso), e eventual...

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Parties
Apelado: Marcos; Vítima: ofendida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Contemporaneidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Contemporaneidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Marcos

Apelado

ofendida

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 19, §§ 5º e 6º, e 22, caput, da Lei 11.340/06
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 contemporaneidade e necessidade das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a decisão de não conceder as medidas protetivas por ausência de contemporaneidade (pedido formulado após mais de quatro meses sem fatos novos) e ausência de urgência (apelado preso), e eventual conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão jurisdicional justificadora de anulação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.