RHC 205804 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou a existência de risco à integridade física e psicológica da vítima, que manifestou interesse na manutenção das medidas; além disso, o STJ não admite reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus e a revogação das medidas exige prova...

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Parties
Recorrente: A. V. A.; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Prorrogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Prorrogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Proporcionalidade +1 more

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Parties

A. V. A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação automática de medidas protetivas por decurso temporal
  2. 2 ônus de comprovação de alteração das circunstâncias que justificaram as medidas protetivas
  3. 3 competência do STJ para reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou a existência de risco à integridade física e psicológica da vítima, que manifestou interesse na manutenção das medidas; além disso, o STJ não admite reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus e a revogação das medidas exige prova concreta de alteração das circunstâncias que justificaram sua imposição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.