HC 862627 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a manutenção da medida protetiva de proibição de contato está fundamentada em dados concretos nos autos, é adequada para preservar a integridade da ofendida e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória quando não há flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: JOAO XAVIER DOS SANTOS NETO; Ofendida: Simone da Silva Mota Xavier; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Proibição De Contato
Case Brief
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Parties
JOAO XAVIER DOS SANTOS NETO
Paciente
Simone da Silva Mota Xavier
Ofendida
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 revogação de medida protetiva
- 2 compatibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 adequação e necessidade de medidas protetivas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a manutenção da medida protetiva de proibição de contato está fundamentada em dados concretos nos autos, é adequada para preservar a integridade da ofendida e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória quando não há flagrante ilegalidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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