REsp 2066642 - ACORDAO

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Recurso especial parcialmente provido: a manutenção, modificação ou revogação das medidas protetivas de urgência deve ser condicionada à verificação concreta de alteração das circunstâncias que justificaram sua concessão, com garantia da prévia manifestação das partes; as medidas devem vigorar enquanto persistir o risco, podendo o juiz, fundamentadamente, fixar prazo e promover revisão, assegurando sempre a oportunidade de oitiva antes de eventual cessação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: T.C.G.; Ofendida: A.L.S.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Prazo De Vigência Das Medidas Protetivas, Oitiva Da Vítima, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Alterações Da Lei 14.550/2023
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Prazo De Vigência Das Medidas Protetivas Oitiva Da Vítima Cláusula Rebus Sic Stantibus +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

T.C.G.

Recorrido

A.L.S.B.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se as medidas protetivas de urgência devem ter prazo determinado
  2. 2 qual a natureza jurídica das medidas protetivas (cautelar penal vs tutela inibitória/satisfativa)
  3. 3 se a revogação/alteração exige comprovação concreta de mudança fática

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido: a manutenção, modificação ou revogação das medidas protetivas de urgência deve ser condicionada à verificação concreta de alteração das circunstâncias que justificaram sua concessão, com garantia da prévia manifestação das partes; as medidas devem vigorar enquanto persistir o risco, podendo o juiz, fundamentadamente, fixar prazo e promover revisão, assegurando sempre a oportunidade de oitiva antes de eventual cessação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Manter o prazo de 90 dias de validade da medida protetiva de urgência concedida pelo tribunal de origem