HC 938982 - DECISAO

HC 938982 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem fundamentação insuficiente apta a justificar a revogação das medidas protetivas; a palavra da vítima e o contexto fático justificaram a manutenção das medidas e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: Dennis Neal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ofendida: Rosana; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Palavra Da Vítima, Protocolo Com Perspectiva De Gênero, Revogação De Medidas Protetivas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Palavra Da Vítima Protocolo Com Perspectiva De Gênero Revogação De Medidas Protetivas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dennis Neal

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Rosana

Ofendida

Juízo da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Assis/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem fundamentação insuficiente apta a justificar a revogação das medidas protetivas; a palavra da vítima e o contexto fático justificaram a manutenção das medidas e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.