HC 949753 - DECISAO

HC 949753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque não compete a essa Corte reexaminar, em habeas corpus, a necessidade e adequação das medidas protetivas quando as instâncias ordinárias fundamentaram a prorrogação com base na manifestação da vítima, em provas juntadas e no Ministério Público; a análise demandaria exame aprofundado de fatos e provas, vedado no âmbito do habeas corpus, sendo devido deferimento devida deferência ao juízo de origem.

Parties
Paciente: MÁRIO FIORENTINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus, Deferimento Com Base Na Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Especial Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus Deferimento Com Base Na Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

MÁRIO FIORENTINO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prorrogação de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus
  3. 3 Valoração da palavra da vítima como elemento para concessão/prorrogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque não compete a essa Corte reexaminar, em habeas corpus, a necessidade e adequação das medidas protetivas quando as instâncias ordinárias fundamentaram a prorrogação com base na manifestação da vítima, em provas juntadas e no Ministério Público; a análise demandaria exame aprofundado de fatos e provas, vedado no âmbito do habeas corpus, sendo devido deferimento devida deferência ao juízo de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se