RHC 205274 - DECISAO

RHC 205274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem e o juiz plantonista demonstraram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade a partir das declarações da vítima e do questionário policial, fundamentando adequadamente a necessidade das medidas protetivas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): IGOR DE FREITAS FONSECA; Vítima (ex Companheira): A. C. B. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Manutenção De Medida Protetiva, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Manutenção De Medida Protetiva Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

IGOR DE FREITAS FONSECA

Paciente (recorrente)

A. C. B. A.

Vítima (ex Companheira)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas e existência de fundamentos mínimos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via extraordinária do habeas corpus
  3. 3 Indeterminação do prazo da medida protetiva e eventual violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem e o juiz plantonista demonstraram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade a partir das declarações da vítima e do questionário policial, fundamentando adequadamente a necessidade das medidas protetivas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.