HC 950117 - DECISAO

HC 950117 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram concretamente a prorrogação das medidas protetivas com base em relatos da vítima e indícios de risco, as medidas protetivas são autônomas e podem ser mantidas mesmo após extinção da punibilidade, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório e afastar medidas fundamentadas.

Parties
Paciente: FERNANDO YUNES LAPA; Ofendida: T. G. J. C.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Extinção Da Punibilidade, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Extinção Da Punibilidade Contemporaneidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO YUNES LAPA

Paciente

T. G. J. C.

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção/prorrogação das medidas
  3. 3 efeito da extinção da punibilidade sobre medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram concretamente a prorrogação das medidas protetivas com base em relatos da vítima e indícios de risco, as medidas protetivas são autônomas e podem ser mantidas mesmo após extinção da punibilidade, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório e afastar medidas fundamentadas.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.