HC 891764 - DECISAO

HC 891764 - DECISAO

O Tribunal de origem não demonstrou fatos concretos que justificassem a imposição adicional da obrigação de participação obrigatória em programa de recuperação (CEAPA); como não houve fatos supervenientes nem registro de descumprimento das medidas já aplicadas, e existindo meios menos gravosos para alcançar a proteção da vítima, a medida adicional mostrou-se desprovida de fundamentação adequada, razão pela qual o STJ reconsiderou e revogou de ofício a imposição específica dessa medida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSÉ LEITE; Ofendida: D. F. M. S.; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para revogar a medida protetiva de comparecimento obrigatório ao programa de recuperação e reeducação da CEAPA imposta ao paciente.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Obrigação De Comparecimento a Programas De Recuperação E Reeducação, Habeas Corpus, Recurso Cabível Contra Acórdão, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Obrigação De Comparecimento a Programas De Recuperação E Reeducação Habeas Corpus Recurso Cabível Contra Acórdão Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO JOSÉ LEITE

Paciente

D. F. M. S.

Ofendida

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de obrigação de frequentar programa de recuperação e reeducação (CEAPA) como medida protetiva
  3. 3 necessidade de fundamentação fática para imposição de medidas protetivas adicionais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não demonstrou fatos concretos que justificassem a imposição adicional da obrigação de participação obrigatória em programa de recuperação (CEAPA); como não houve fatos supervenientes nem registro de descumprimento das medidas já aplicadas, e existindo meios menos gravosos para alcançar a proteção da vítima, a medida adicional mostrou-se desprovida de fundamentação adequada, razão pela qual o STJ reconsiderou e revogou de ofício a imposição específica dessa medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para revogar a medida protetiva de comparecimento obrigatório ao programa de recuperação e reeducação da CEAPA imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a medida protetiva de comparecimento do paciente à Unidade de Prevenção à Criminalidade de Curvelo/MG para inscrição e participação obrigatória em doze sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA).
  • Intimem-se.