RHC 205958 - DECISAO

RHC 205958 - DECISAO

Dada a presença de elementos concretos nos autos (depoimento da vítima, relatório psicológico do NAMVID e Formulário de Avaliação de Risco) apontando violência psicológica e risco iminente, e considerando que o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, negou-se provimento ao recurso para manter as medidas protetivas de urgência.

Parties
Paciente: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALACA DIAS MONTEIRO; Ofendida: Louise Patriota Martins de Sá; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Valoração Do Depoimento Da Vítima, Relatório Psicológico Do NAMVID, Formulário Nacional De Avaliação De Risco (fonar)
Direito Processual Penal Direito De Família Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Valoração Do Depoimento Da Vítima Relatório Psicológico Do NAMVID Formulário Nacional De Avaliação De Risco (fonar)

Case Brief

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Parties

MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALACA DIAS MONTEIRO

Paciente

Louise Patriota Martins de Sá

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas protetivas
  2. 2 valoração do depoimento da vítima e sua corroboração por relatório multidisciplinar
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Dada a presença de elementos concretos nos autos (depoimento da vítima, relatório psicológico do NAMVID e Formulário de Avaliação de Risco) apontando violência psicológica e risco iminente, e considerando que o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, negou-se provimento ao recurso para manter as medidas protetivas de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.