HC 953638 - DECISAO

HC 953638 - DECISAO

As medidas protetivas foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos constantes nos autos — especialmente o relato da ofendida e relatório técnico do CMBA que indicam risco à sua integridade psicológica diante do iminente retorno ao trabalho e da posição hierárquica do paciente — e porque a pretensão de revogação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadequada na via do habeas corpus; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ CARLOS; Ofendida: Samara Formaggi; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público (Promotor de Justiça René José Anderle)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Palavra Da Vítima, Proibição De Contato
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Palavra Da Vítima Proibição De Contato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO LUIZ CARLOS

Paciente

Samara Formaggi

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público (Promotor de Justiça René José Anderle)

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção das medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação na palavra da vítima em casos de violência contra a mulher
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos constantes nos autos — especialmente o relato da ofendida e relatório técnico do CMBA que indicam risco à sua integridade psicológica diante do iminente retorno ao trabalho e da posição hierárquica do paciente — e porque a pretensão de revogação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadequada na via do habeas corpus; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal