RHC 204613 - DECISAO

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Houve elementos concretos (relatório psicossocial e declarações da vítima) que demonstraram a persistência de risco à integridade física e psíquica da ofendida; a Lei Maria da Penha autoriza medidas protetivas independentemente da existência de ação penal, e a manutenção das medidas justifica-se enquanto perdurar a...

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Parties
Paciente/impetrante: MIRLA POLIANA BARRETO FILGUEIRA; Ofendida: R. M. P. DE S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Reexame Periódico Das Medidas Protetivas, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Natureza Inibitória Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Reexame Periódico Das Medidas Protetivas Extinção Da Punibilidade Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

MIRLA POLIANA BARRETO FILGUEIRA

Paciente/impetrante

R. M. P. DE S.

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas após extinção da punibilidade
  2. 2 Necessidade de reexame periódico das medidas protetivas
  3. 3 Dependência das medidas protetivas de ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos (relatório psicossocial e declarações da vítima) que demonstraram a persistência de risco à integridade física e psíquica da ofendida; a Lei Maria da Penha autoriza medidas protetivas independentemente da existência de ação penal, e a manutenção das medidas justifica-se enquanto perdurar a situação de perigo, sendo que o juízo de origem realiza reexame periódico, de modo que não se verificou ilegalidade, abuso de poder ou omissão que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação para constar apenas as iniciais do nome da recorrente, com fundamento no art. 201, §6º, do Código de Processo Penal.