CC 208279 - DECISAO

CC 208279 - DECISAO

Em razão da residência atual da vítima e da necessidade de prestação jurisdicional célere e eficaz (princípio do juízo imediato), aplicou-se o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 para declarar competente o juízo do domicílio da vítima para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, ressalvando-se que tal decisão não altera a competência do juízo natural para eventual ação penal, que deve ser definida segundo as regras do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante ( JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA - DF ).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Princípio Do Juízo Imediato, Lei N. 11.340/2006
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial Princípio Do Juízo Imediato Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de medidas protetivas de urgência em razão de mudança de domicílio da vítima
  2. 2 Aplicação do art. 15 da Lei n. 11.340/2006 versus regra geral do art. 70 do CPP
  3. 3 Efeito da competência do juízo do domicílio da vítima sobre eventual ação penal

Ratio Decidendi

Em razão da residência atual da vítima e da necessidade de prestação jurisdicional célere e eficaz (princípio do juízo imediato), aplicou-se o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 para declarar competente o juízo do domicílio da vítima para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, ressalvando-se que tal decisão não altera a competência do juízo natural para eventual ação penal, que deve ser definida segundo as regras do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante ( JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BRASÍLIA - DF ).

Orders

  • Declaro competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.