HC 928652 - ACORDAO

HC 928652 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à revogação das medidas cautelares não foi efetivamente examinada e decidida pelo tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em contrariedade ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

RICARDO HENRIQUE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pretendida revogação das medidas cautelares/medidas protetivas de urgência
  2. 2 Apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não examinada pelo tribunal a quo
  3. 3 Supressão de instância e competência para julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à revogação das medidas cautelares não foi efetivamente examinada e decidida pelo tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em contrariedade ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus conforme decisão do Ministro Og Fernandes