HC 940582 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 190.102/SC, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir e inexistindo alteração fático-processual que autorizasse reabertura da matéria; assim, é inadmissível o writ e não cabe ao STJ reexaminar fatos que exigiriam revolvimento probatório.
- Parties
- Agravante: Gervasio Luiz Reichert Marquetti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Fundamentação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Gervasio Luiz Reichert Marquetti
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já decidido no RHC n. 190.102/SC
- 2 ausência de alteração fático-processual
- 3 excesso de prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 190.102/SC, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir e inexistindo alteração fático-processual que autorizasse reabertura da matéria; assim, é inadmissível o writ e não cabe ao STJ reexaminar fatos que exigiriam revolvimento probatório.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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