RHC 190908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição e manutenção das medidas protetivas (incluindo relatório psicológico que indicou risco), reconhecendo-se a natureza autônoma e cível das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas sem dilação probatória, e a palavra da vítima tem especial relevo em casos de violência doméstica, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o writ.

Parties
Impetrante: JOÃO RICARDO EMÍDIO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Ofendida: Lidiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Valor Probante Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOÃO RICARDO EMÍDIO GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Lidiane

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revogação de medidas protetivas
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas (autonomia e caráter cível)
  3. 3 alegação de excesso de prazo das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição e manutenção das medidas protetivas (incluindo relatório psicológico que indicou risco), reconhecendo-se a natureza autônoma e cível das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas sem dilação probatória, e a palavra da vítima tem especial relevo em casos de violência doméstica, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se que o Juízo de origem proceda à reanálise periódica da necessidade de manutenção das medidas protetivas, intimando-se a vítima para se manifestar.