RHC 204474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias mantiveram, com fundamentação concreta, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, e o exame da subsistência do risco concreto à vítima demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

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Parties
Recorrente: LUCIANO ANDRADE RISSUTT; Ofendida: Emmanuelle Mota Santana Assemany; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Reexame Fático Probatório, Necessidade De Proteção Da Ofendida, Tempo Decorrido Como Fator De Reavaliação
Violência Doméstica Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Mulher Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Reexame Fático Probatório Necessidade De Proteção Da Ofendida +1 more

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Parties

LUCIANO ANDRADE RISSUTT

Recorrente

Emmanuelle Mota Santana Assemany

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de exame pelo habeas corpus da necessidade de medidas que exigem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias mantiveram, com fundamentação concreta, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, e o exame da subsistência do risco concreto à vítima demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.