HC 880533 - DECISAO

HC 880533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso de apelação adequado (princípio da unirrecorribilidade) e por não haver flagrante ilegalidade na manutenção das medidas, pois estas foram fundamentadas em declarações da vítima e elementos probatórios nos termos da Lei Maria da Penha; contudo, diante de obscuridade quanto à abrangência das medidas em relação ao filho menor, a Corte concedeu parcialmente a ordem para adequar a proibição de aproximação e contato, permitindo visitas do paciente ao filho menor em presença de pessoa de confiança da vítima, em local indicado por ela, preservando o melhor interesse do menor.

Parties
Paciente: JURANDY CALDEIRA PORTO JÚNIOR; Ofendida: LIVIA RODRIGUES AMADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para adequar a medida protetiva e permitir a convivência entre o paciente e seu filho menor
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Princípio Da Unirrecorribilidade, Melhor Interesse Do Menor, Habeas Corpus
Direito Penal Direito De Família Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Princípio Da Unirrecorribilidade Melhor Interesse Do Menor Habeas Corpus

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Parties

JURANDY CALDEIRA PORTO JÚNIOR

Paciente

LIVIA RODRIGUES AMADOR

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 adequação da fundamentação das medidas protetivas de urgência
  3. 3 alcance das medidas protetivas em relação ao filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso de apelação adequado (princípio da unirrecorribilidade) e por não haver flagrante ilegalidade na manutenção das medidas, pois estas foram fundamentadas em declarações da vítima e elementos probatórios nos termos da Lei Maria da Penha; contudo, diante de obscuridade quanto à abrangência das medidas em relação ao filho menor, a Corte concedeu parcialmente a ordem para adequar a proibição de aproximação e contato, permitindo visitas do paciente ao filho menor em presença de pessoa de confiança da vítima, em local indicado por ela, preservando o melhor interesse do menor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para adequar a medida protetiva e permitir a convivência entre o paciente e seu filho menor

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade diante de recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para adequar a medida protetiva de não aproximação e proibição de contato, permitindo que o paciente realize visitas ao filho menor Olívio na presença de pessoa de confiança da vítima, em local indicado por ela