HC 941577 - DECISAO

HC 941577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é, em essência, substitutiva de recurso ordinário e não há, de plano, constrangimento ilegal demonstrado; além disso, as medidas protetivas têm natureza autônoma conforme a Lei Maria da Penha (alterada pela Lei n.14.550/2023), subsistem enquanto persistir risco e sua revogação exige prova concreta de mudança das circunstâncias e, em regra, prévia oitiva da vítima, razões que tornam incabível o exame aprofundado pelo habeas corpus neste rito.

Parties
Paciente: ROUVINEI DALFIOR MOZER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Oitiva Da Vítima
Penal Processo Penal Direito De Família E Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Oitiva Da Vítima

Case Brief

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Parties

ROUVINEI DALFIOR MOZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência após arquivamento de inquérito
  2. 2 autonomia das medidas protetivas em relação ao processo penal
  3. 3 necessidade de comprovação concreta de mudança nas circunstâncias para revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é, em essência, substitutiva de recurso ordinário e não há, de plano, constrangimento ilegal demonstrado; além disso, as medidas protetivas têm natureza autônoma conforme a Lei Maria da Penha (alterada pela Lei n.14.550/2023), subsistem enquanto persistir risco e sua revogação exige prova concreta de mudança das circunstâncias e, em regra, prévia oitiva da vítima, razões que tornam incabível o exame aprofundado pelo habeas corpus neste rito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.