HC 959333 - DECISAO

HC 959333 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos: a falta da cópia da decisão que impôs as medidas protetivas impede a verificação de ilegalidade flagrante e, por consequência, o exame do pedido, haja vista a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON DA SILVA VERTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Ônus Da Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Instrução Probatória Ônus Da Defesa

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Parties

RAMON DA SILVA VERTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão que impôs medidas protetivas)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegada falta de fundamentação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos: a falta da cópia da decisão que impôs as medidas protetivas impede a verificação de ilegalidade flagrante e, por consequência, o exame do pedido, haja vista a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.