HC 856651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALBERTO HAIM FUX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente, que teve medidas protetivas fixadas em favor de sua ex-esposa, foi beneficiado com a revogação delas, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de revogação da decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da requerente formulado pelo requerido. O Ministério Público e a requerente manifestaram-se contrariamente ao pedido formulado, conforme fls. 275 e 285. Sem razão, contudo. Isto porque, depois de intimada para se manifestar quanto ao pedido do requerido, a requerente limitou-se, apenas e tão somente, a contrariar genericamente as alegações, sem, contudo, apresentar razões concretas para a manutenção da medida cautelar. E nesse sentido, malgrado a gravidade dos fatos investigados, não há noticias recentes que justquem a manutenção das medidas protetivas de urgência, depois de quase 02 (dois meses) da concessão do pedido. E neste contexto, é conveniente registrar que as medidas protetivas de urgência, ao mesmo tempo que visam garantir a integridade fisica e psicológica da vítima, limitam o direito de ir e vir da parte contrária, de tal forma que, nestes termos, não pode se prolongar indefinidamente sem razões concretas para tanto. Além disso, conforme vasta documentação juntada aos autos, mormente a fls. 24/30 e fls. 79/271,verifica-se que as partes travam verdadeira batalha judicial no tocante às matérias de natureza cível, como o divórcio, a partilha e, especialmente, a guarda da prole comum, as quais devem ser dirimidas no juizo competente. Sendo assim, diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, defiro o pedido do requerido e REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da requerente a fls. 45/50". (e-STJ, fl. 136) Interposto recurso em sentido estrito, a ele foi dado provimento para restabelecer as medidas protetivas fixadas. Neste writ, o impetrante afirma que não são verídicos os fatos descritos pela vítima e que houve erro material no acórdão, visto que há mais de um ano não há notícia de descumprimento da medida protetiva pelo paciente. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei n. 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio. In casu, a decisão do Juízo de origem fundamentou a concessão das medidas protetivas nos seguintes termos: "Extrai-se do relato da vítima (fls. 08/09) que foi casada com ALBERTO, o requerido, por, aproximadamente, 8 anos e se separaram em 2019. Da relação, tiveram dois filhos gêmeos, David e Nathan, de 8 anos. A requerente declarou que já efetuou os registros BO nº 1658/2021 em 14/09/2021 da 2ª DDM Sul e BO nº 1273493/2022 em 06/06/2022 da Delegacia Eletrônica, ambos de natureza não criminal, tendo o ex-marido como parte. Relata que, após o divórcio, tem passado por situações desconfortáveis com seu ex-marido, que tem lhe incomodado com frequência, já tendo feito ela se sentir humilhada com situações desnecessárias, como em uma ocasião, na noite de 19/02/2022, após uma confraternização ocorrida uma casa noturna denominada "The History", em que o requerido invadiu sua privacidade. A vítima alega que o requerido lhe enviou uma foto por "WhatsApp" e escreveu "A gente prova. Noite do dia 19/02 quando era fim de semana seu com os meninos. No The History. Para que fique registrado.". Indagada, conta que estava numa confraternização com amigos tanto dela quanto do ex-marido, por isso, ele também estava no local, ocasião em que a fotografou e depois escreveu tal mensagem. Acrescenta que, em 27/02/2022, o autor lhe escreveu via "WhatsApp" "qualquer leigo sabe que seu projeto de mãe é um fracasso, inclusive você mesma, pois é a única que acredita nas suas próprias mentiras. A sua maior vergonha vai ser a própria escolha deles quando crescerem e já puderem definir quem eles querem de verdade, sem imposições maternas ou da justiça". Já em 10/03/2022, por meio do "WhatsApp", disse "conduta extremamente materialista e egoísta, ridícula sua postura, Elaine", tendo também dito "hoje mesmo estava no shopping, não estavas Sabemos de tudo", deixando-a incrédula, pois não faz ideia de como o autor ficou sabendo onde ela estava, acreditando que a esteja perseguindo. Outro fato foi em 11/03/2022, quando por "WhatsApp", o requerido lhe disse "você já iludiu muita gente e sua máscara vai cair". Conta que se sente torturada psicologicamente, sem paz, humilhada pela forma que o requerido se refere a ela, como ocorrido no dia 03/06/2022 "dessa forma não adianta criar factoides por aqui, já prevenindo qualquer chilique seu mal intencionado". Informa, ainda, que possui a guarda unilateral dos filhos, os quais são usados para desestabilizá-la emocionalmente, pois, quando ele está com os filhos, impede a comunicação deles com a declarante por diversos dias consecutivos. Refere que ele alimenta muitos processos contra ela, deixando-a desconfortável, desgastada financeiramente, inclusive, pontuando, ainda, que ele dilapidou o patrimônio conjunto, transferindo dinheiro da conta conjunta deles para a conta de uma irmã dele, Clarice Fux e justificou em juízo se tratar de uma dívida muito menor que o patrimônio pessoal, bem como venda de imóvel, sem justificar destinação do valor recebido. A vítima alega estar se sentindo perseguida e humilhada pelo pai de seus filhos, que finge estar interessado nos filhos, quando na verdade usa isso para saber exatamente onde ela está e o que está fazendo. A presente solicitação vem acompanhada de fotografias do celular da solicitante, nas quais se comprova a perseguição realizada pelo requerido, bem como pode-se observar as ofensas que que a ofendida sofre (fls. 24/30)." (e-STJ, fls. 35-38) Como se vê, referidas medidas foram decretadas para garantir a paz e a tranquilidade da vítima, além da preservação de sua integridade física e psíquica, bem como para se evitar a continuidade delitiva contra ela. Foi apresentada fundamentação concreta no sentido de que a medida protetiva de urgência em exame seria necessária para o fim de coibir a violência psicológica e perseguição supostamente praticada pelo paciente contra a vítima. As medidas protetivas foram revogadas, porém restauradas em decisão colegiada que entendeu que "há farta prova documental nos autos que comprovam a necessidade da manutenção das medidas cautelares revogadas" (e-STJ, fl. 46), nos seguintes termos: "A vítima alega estar se sentindo perseguida e humilhada pelo pai de seus filhos, que finge estar interessado nos filhos, quando na verdade usa isso para saber exatamente onde ela está e o que está fazendo. A presente solicitação vem acompanhada de fotografias do celular da solicitante, nas quais se comprova a perseguição realizada pelo requerido, bem como pode-se observar as ofensas que que a ofendida sofre (fls. 24/30). Ademais, também estão anexadas cópias de Boletins de Ocorrência registrados em outras ocasiões, de modo a corroborar que esta não é a primeira vez que a ofendida sofre violências por parte do requerido (fls. 05/07, 31/32). Há farta prova documental nos autos que comprovam a necessidade da manutenção das medidas cautelares revogadas. De fato, decorridos dois meses da revogação de tais medidas não se tem notícias de que o acusado tenha importunado a vítima. Contudo, diante da gravidade da situação em que o casal se encontra, ainda com divergências e ações judiciais em trâmite, mister se faz resguardar a integridade física e psíquica da vítima, ainda mais, quando se tem menores envolvidos nessa relação tormentosa." (e-STJ, fl. 163). Assim, de acordo com o acórdão recorrido, a medida protetiva que impede o paciente de se aproximar da vítima e manter contato com ela, obedecendo uma distância mínima, seria ainda necessária para resguardar a integridade dela. O acórdão menciona situações de perseguição e aponta para o temor da vítima, o qual deve ser considerado para proteger sua integridade psicológica, não configurando, pois, constrangimento ilegal da fixação e manutenção das medidas protetivas. Verificar, neste habeas corpus, a real necessidade das medidas protetivas, afastando o quanto decidido pelo Juízo de Primeira Instância, demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, as instâncias de origem mantiveram as medidas protetivas de urgência, tendo em vista a reiterada violência psicológica e física praticada contra a ofendida. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem fica "evidente que a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está lastreada em fundamentos concretos de urgência da medida e desconstituir a conclusão confirmada pelo E. Tribunal a quo, além de configurar ofensa ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a natureza heroica e estreita do feito" (e-STJ fls. 273/274). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 179.062/PE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ANÁLISE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDA PROTETIVA FIXADA APÓS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO E AMEAÇA DE MORTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE LEGALIDADE EM SUA FIXAÇÃO E CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 813.923/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Sucede, porém, que, de fato, decorreu - ao menos de acordo com o que permite a cognição sumária deste writ - mais de um ano da fixação das medidas protetivas sem notícia de descumprimento pelo paciente, de maneira que sua manutenção, caso não esteja efetivamente amparada pelo temor real da vítima, poderá configurar constrangimento ilegal. Assim, recomendável o reexame da necessidade da medida protetiva à luz da manifestação da vítima, que deverá ser colhida. Ante o exposto, denego a ordem. Recomenda-se, entretanto, de ofício, que o Juízo de origem reexamine a necessidade da medida protetiva de urgência, após a ouvida da vítima, tendo em vista o tempo decorrido. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. EMENTA